Ação de restituição de quantia paga. Consórcio de imóvel. Desistência. Devolução das parcelas pagas. Termo inicial. Trinta dias do encerramento do grupo.

Orientação do STJ. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso conhecido e provido.

Ação Anulatória e Indenizatória. Duplicatas mercantis. Indeferimento da inicial. Extinção do processo, sem exame de mérito.

Habeas corpus. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Liminar indeferida.

Consta dos autos que o paciente estava recolhido desde 23 de março de 2009 por força de prisão temporária e que, em 21 de abril de 2009, foi-lhe decretada a prisão preventiva.

Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Receptação. Prisão cautelar decretada.

Alegada ausência de motivos ensejadores da prisão preventiva. Revogação da medida execepcional pelo juízo. Perda superveniente do objetivo. Writ prejudicado.

Agravo de Instrumento. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Aquisição de veículo para utilização de serviço de táxi.

Honorários devem ser arbitrados conforme atuação de profissional

STJ afasta a pena de multa de condenação da OAB/SP por não exibição de documentos

Defeitos decorrentes de mau uso de veículo não dão direito à indenização

Risco de dano pode justificar apreensão de bem em favor de sócio

Existindo direito material do sócio e perigo de dano irreparável que possa sentir caso aguarde futura ação de dissolução de sociedade e prestação de contas, é válida a busca e apreensão de veículos em favor dele.

Empresa deve indenizar cliente por negativação indevida

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeira Instância que condenou a operadora de telefonia celular Telemat S/A Vivo S/A a indenizar um cliente adimplente de Mirassol D Oeste.

Todos os meios possíveis para localização do réu devem ser esgotados

É nula a citação por edital se não forem esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu.

Estado poderá suspender pensão temporária de beneficiário ao completar 21 anos

O menor sob guarda, pensionista por morte de servidor público, perde a condição de beneficiário ao atingir a idade de 21 anos, mesmo que esteja matriculado em curso superior, tendo em vista que essa concessão atinge somente filhos e enteados.

Família de pedreiro assassinado deverá receber R$ 60 mil do Estado

Aprovado em concurso da PM deve ter acesso a aulas de aviação

Telemar não é obrigada a discriminar na conta pulsos excedentes e ligações de fixo para celular

Diretores e coordenadores de escola não têm direito a aposentadoria especial

Congresso entra em recesso nesta quarta-feira

Parecer do MPF favorece ação da OAB-SP contra multa destinada a sociedades de advogados

Recurso especial. Captação ilícita de sufrágio (artigo 41-A, da Lei nº 9.504/97). Prazo. Ajuizamento. Representação. Inexistência. Ofensa à lei. Dissídio jurisprudencial. Inocorrência. Recurso improvido.

Casal da Renascer deixa prisão federal, informa governo dos EUA